Leis de Família
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O Direito Anotado apresenta o aplicativo Leis de Família, uma compilação de leis relacionadas com direito familiar, nomeadamente:
- Lei dos Alimentos;
- Lei dos Alimentos Gravídicos;
- Lei de Investigação de Paternidade;
- Lei Sobre Alienação Parental;
- Lei da Guarda Compartilhada;
Com a versão Premium tem acesso a todas as anotações da autora Camilla Cavalcanti.
Pode tanbém registar as suas anotações para cada artigo.
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